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Obrigatoriedade de emissão do CT-e transferida para dezembro/2012

                   As empresas do setor de transporte de carga terão mais tempo para se adequar ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). A emissão do documento, que estava revista inicialmente para setembro/2012, foi adiada para dezembro/2012.

                    A prorrogação da data foi determinada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), beneficiando as empresas dos modais rodoviário, dutoviário e aéreo.

                    Para as empresas do transporte rodoviário de carga, a obrigatoriedade do CT-e será estabelecida em três etapas. Além do grupo inicial de transportadoras que deverão passar a emitir o documento em 1º de dezembro de 2012, haverá um grupo com obrigatoriedade para 1º de agosto de 2013 (contribuintes do regime de apuração normal) e outro com obrigatoriedade a partir de 1º de dezembro de 2013 (optantes pelo Simples Nacional).

                    Nos modais ferroviário e aquaviário não houve alterações nas datas, de forma que as empresas terão que emitir o CT-e a partir de 1º de dezembro deste ano e de 1º de março de 2013, respectivamente.

                     As datas de adesão obrigatória ao CT-e são as seguintes:

                    – Transporte rodoviário:
                              a) 1º de dezembro de 2012 – Grupo inicial de 278  empresas;
                              b) 1º de  agosto de 2013 – Contribuintes do modal rodoviário cadastrados no regime de  apuração normal;
                              c) 1º de dezembro de 2013 – Inscritos no Simples Nacional e os cadastrados como operadores no sistema multimodal de cargas.

                    – Transporte  aéreo e  dutoviário:
                             a) 1º de dezembro de 2012 – Todas as empresas do modal,

                   – Transporte ferroviário:
                              a) 1º de  dezembro de 2012 – Todas as empresas do modal,
                  

                    - Transporte  aquaviário:
                              a) 1º de março de 2013 – Todas as empresas do modal.


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